Inventário extrajudicial e judicial

O prazo — e o que custa perdê-lo

O Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado em dois meses contados da abertura da sucessão, isto é, do falecimento, e ultimado nos doze meses subsequentes, prazo que o juiz pode prorrogar.

A sanção mais concreta pelo atraso não está no processo, e sim no imposto: a maioria dos estados prevê multa sobre o ITCMD quando o inventário é aberto fora do prazo, em percentual que varia conforme a legislação local e o tempo de atraso. Somem-se a isso os efeitos práticos: bens que não podem ser vendidos, contas bloqueadas, financiamentos travados e, com o tempo, o risco de novos falecimentos na cadeia de herdeiros — o que multiplica a complexidade.

Via extrajudicial: a escritura em cartório

Desde a Lei nº 11.441/2007, hoje disciplinada pelo Código de Processo Civil e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, em Tabelionato de Notas, sem processo judicial. Os requisitos clássicos são:

• todos os interessados maiores e capazes;
• consenso quanto à partilha e à avaliação dos bens;
• participação obrigatória de advogado, que assina a escritura junto com as partes.

A escritura é título hábil para o registro imobiliário e para a transferência de veículos, contas e participações societárias, independentemente de homologação judicial. Não há vinculação territorial rígida: a escolha do tabelionato é, em regra, livre.

A existência de testamento, que durante anos foi obstáculo absoluto à via extrajudicial, passou por flexibilização normativa nos últimos anos. Hoje é possível, em determinadas condições — entre elas a prévia abertura e o cumprimento do testamento em juízo, ou a autorização expressa do juízo sucessório —, seguir pela escritura. Como as exigências práticas variam conforme a corregedoria estadual e o próprio tabelionato, esse ponto precisa ser verificado caso a caso, antes de qualquer promessa de prazo.

Etapas típicas do inventário em cartório

Via judicial: quando não há escolha

O processo é obrigatório, entre outras hipóteses, quando:

• houver herdeiro menor ou incapaz, com intervenção do Ministério Público;
• houver divergência entre os herdeiros quanto à partilha, à avaliação dos bens ou à própria condição de herdeiro;
• discutir-se a validade de testamento, a existência de herdeiro preterido ou a necessidade de colação de bens doados em vida;
• for necessária decisão judicial sobre dívidas, credores ou atos de administração do espólio.

O rito varia conforme a complexidade. O arrolamento sumário é cabível quando os herdeiros são capazes e estão de acordo, com tramitação bem mais enxuta; há ainda procedimento simplificado para espólios de pequeno valor. Quando não cabe nenhum deles, segue-se o inventário comum, com primeiras declarações, citações, eventuais impugnações, avaliação, últimas declarações, cálculo do imposto e sentença de partilha, que gera o formal de partilha — o título levado a registro.

Mesmo em processo litigioso, é frequente que a solução final venha de acordo. Parte relevante do trabalho do advogado, aqui, é construir um plano de partilha que todos possam aceitar — geralmente mais vantajoso do que anos de disputa sobre bens que se deterioram.

Comparativo entre as vias

Documentos que costumam ser exigidos

Do falecido:

• certidão de óbito;
• RG, CPF e comprovante de residência do último domicílio;
• certidão de casamento atualizada (com averbações) ou prova da união estável; se solteiro, certidão de nascimento;
• escritura de pacto antenupcial, quando houver;
• certidão negativa de testamento e certidões negativas fiscais.

Dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro sobrevivente:

• documentos de identidade, CPF, comprovante de endereço e profissão;
• certidão de casamento ou nascimento, conforme o estado civil, e documentos dos respectivos cônjuges.

Dos bens:

• imóveis urbanos: matrícula atualizada, carnê de IPTU e certidão de valor venal ou negativa de débitos;
• imóveis rurais: matrícula, CCIR, ITR e prova de quitação;
• veículos: CRLV e pesquisa de débitos;
• contas, investimentos e previdência: extratos na data do óbito;
• participações societárias: contrato social consolidado e balanço recente;
• dívidas do falecido: contratos, boletos e demonstrativos.

Custos envolvidos

Em qualquer via, três grupos de despesas aparecem:

• ITCMD — imposto estadual sobre a transmissão causa mortis, com alíquotas e regras de base de cálculo definidas por cada estado, observado o teto fixado pelo Senado Federal. Reformas constitucionais recentes trouxeram mudanças relevantes, entre elas a progressividade das alíquotas e a definição da competência para tributar bens móveis e heranças no exterior. Há hipóteses de isenção conforme a legislação local, sobretudo para imóveis de menor valor.
• Custas, emolumentos e registros — tabeladas por ato ou pelo valor dos bens, conforme a tabela do estado; incluem a escritura, o registro nas matrículas e as transferências.
• Honorários advocatícios — definidos em contrato, conforme a complexidade e os parâmetros da Tabela da OAB.

Uma estimativa séria só é possível depois de conhecido o acervo e o estado do inventário — e é isso que fazemos na consulta inicial, antes de qualquer contratação.

Situações especiais

• Sobrepartilha — bens descobertos ou regularizados depois de encerrado o inventário podem ser partilhados posteriormente, sem refazer o que já foi feito.
• Herdeiro único — a transmissão se dá por adjudicação, com procedimento mais simples.
• Inventário negativo — usado quando não há bens, mas é preciso documentar essa ausência, por exemplo diante de dívidas ou para novo casamento.
• Alvará judicial — para levantamento de valores específicos, como saldos de FGTS, PIS e pequenas quantias, sem necessidade de inventário completo.
• União estável — a comprovação e o regime de bens aplicável influenciam diretamente o quinhão do companheiro sobrevivente.
• Bens ou herdeiros no exterior — exigem documentação consularizada ou apostilada e atenção às regras de competência.
• Empresas no acervo — a sucessão de quotas envolve o contrato social, eventual acordo de sócios e a continuidade da atividade, temas que merecem tratamento à parte.

Como podemos ajudar

• diagnóstico inicial do acervo e escolha fundamentada da via;
• levantamento e obtenção de certidões e documentos;
• declaração e acompanhamento do ITCMD, inclusive parcelamentos e pedidos de isenção;
• elaboração do plano de partilha e mediação entre herdeiros;
• condução da escritura em tabelionato ou do processo judicial, do início ao formal de partilha;
• registro final dos bens e regularização de pendências remanescentes.

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